Jurisprudência

Agravo de Instrumento 70010158616

Autorização para impressão de documentos fiscais. Possibilidade de exigência de garantia ante a existência de débito da contribuinte para com o fisco. Lei nº 8.820/89. Garantia prestada através de precatórios alimentares. Pressuposto legal preenchido.
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Agravo de Instrumento 70010149508

Se o crédito constituído em precatório não se subsume em nenhuma das hipóteses excludentes do artigo 78 do ADCT (acrescentado pela Emenda Constitucional nº 30/2000), a cessão, por ato entre vivos, considera-se, em princípio, regular, conferindo, ao cessionário, a faculdade de “promover a execução, ou nela prosseguir”, nos termos do artigo 567, II, do CPC.
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Agravo de Instrumento 70010096188

Possibilidade de o devedor nomear à penhora crédito relativo à condenação imposta em execução de sentença, inscrito em precatório já vencido e expedido contra Autarquia Previdenciária Estadual. Tratando-se de crédito líquido, certo e exigível, equivale a dinheiro.
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Apelação Cível 70009991548

A compensação é instituto de direito civil, admitida expressamente na legislação tributária (art. 156, II, do CTN), por isso, cabível o uso de crédito oriundo de precatório para pagamento de dívida fiscal.
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Agravo de Instrumento 70009159195

O precatório é título executivo, sendo pois passível de penhora em executivos fiscais. Não há falar em quebra de precedência o acolhimento de tal oferta, não restando ferida a previsão do art. 100 da Constituição Federal, porquanto o exeqüente há de se situar, como um credor comum, na chamada “fila dos precatórios”.
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